O universo jurídico pode ser complexo e cheio de nuances, especialmente quando se trata de ações trabalhistas. Dúvida comuns incluem: é possível reaver um processo trabalhista com mais de 20 anos? O que é prescrição trabalhista? Dívida trabalhista prescreve?
Neste artigo, vamos explorar essa questão e discutir conceitos importantes como prescrição trabalhista e caducidade.
O que é Prescrição Trabalhista?
A prescrição trabalhista é um prazo legal que determina até quando um trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista.
No Brasil, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse prazo é de dois anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal) para reivindicações relativas aos últimos 5 anos de trabalho (prescrição quinquenal).
O Código Civil estabelece as bases da prescrição nos artigos 189 a 196, que tratam de como o direito de exigir algo pode se extinguir com o passar do tempo.
Esses artigos mencionam que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que pode se perder se não for exercida dentro dos prazos legais.
Também fica definido que a prescrição não pode ser alterada por acordo entre as partes, pode ser renunciada apenas após consumada e alegada em qualquer fase do processo por quem dela se beneficia.
Quais são os prazos de prescrição trabalhista?
| Prazo | Nome jurídico | O que significa | Quando começa a contar | O que o trabalhador pode cobrar |
| 2 anos | Prescrição bienal | Prazo máximo para ajuizar a ação após o término do contrato. | A partir do primeiro dia após a rescisão. | Todos os direitos dos últimos 5 anos antes da demissão. |
| 5 anos | Prescrição quinquenal | Limite de tempo que pode ser analisado dentro da ação. | Contado retroativamente a partir da data do ajuizamento. | Apenas as verbas referentes aos últimos 5 anos. |
Prescrição bienal
A prescrição bienal é o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho para que o trabalhador entre com a ação na Justiça do Trabalho.
Se ele não ajuizar o processo dentro desse período, perde totalmente o direito de reclamar qualquer verba trabalhista.
Prescrição quinquenal
A prescrição quinquenal limita o período que pode ser cobrado dentro da ação trabalhista.
Mesmo que o trabalhador entre com a ação dentro dos 2 anos, ele só pode pedir valores referentes aos últimos 5 anos de trabalho.
Tipos de prescrição
| Tipo de prescrição | Quando ocorre | Efeito prático |
| Prescrição parcial | Quando o direito continua existindo, mas parte das parcelas é antiga (mais de 5 anos). | O trabalhador perde apenas as verbas anteriores a 5 anos. |
| Prescrição total | Quando o trabalhador não entra com a ação dentro de 2 anos após sair da empresa. | Perde totalmente o direito de reclamar qualquer verba. |
| Prescrição intercorrente | Dentro de um processo já iniciado, quando ele fica parado por mais de 2 anos. | O processo é arquivado ou encerrado. |
Prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de ação devido à inatividade do titular durante um processo já em andamento.
No direito trabalhista, a prescrição intercorrente pode ser declarada quando não há movimentação no processo por mais de dois anos.
No entanto, a aplicação da prescrição intercorrente em processos trabalhistas é um tema complexo e controverso. Portanto, é importante a consulta com um advogado para entender melhor essa questão.
Prescrição parcial
A prescrição parcial ocorre quando apenas parte das verbas perde o direito de cobrança, geralmente quando o direito ainda existe, mas os valores antigos caducaram.
Por exemplo, um trabalhador, que recebe salário abaixo do piso da categoria por 10 anos, entra com uma ação após sair da empresa. O juiz pode reconhecer a diferença salarial, mas só poderá cobrar os últimos 5 anos, porque os 5 anos anteriores prescreveram parcialmente.
Prescrição total
A prescrição total ocorre após dois anos do término do contrato de trabalho, quando o trabalhador não entra com a ação dentro desse prazo.
O que é uma dívida trabalhista?
A dívida trabalhista é o termo usado para se referir aos valores reconhecidos como devidos ao trabalhador, seja por decisão judicial, acordo homologado ou condenação.
Ela pode incluir verbas como salários atrasados, férias, 13º, horas extras e indenizações.
Quando o empregador não quita esses valores, o processo pode entrar em fase de execução — momento em que se tenta, judicialmente, cobrar o pagamento.
Dívida trabalhista prescreve?
Sim. A dívida trabalhista está sujeita a prazos legais de prescrição. Isso significa que o trabalhador tem um período limitado para reivindicar seus direitos, e o empregador também tem um prazo para ser cobrado judicialmente.
Em quanto tempo uma dívida trabalhista prescreve?
O trabalhador tem até os 2 anos após o término do contrato para entrar com a ação trabalhista.
Dentro desse processo, ele pode cobrar verbas referentes aos últimos 5 anos de trabalho.
Ou seja: mesmo que o contrato tenha durado 10 anos, o juiz só pode analisar os 5 anos anteriores à demissão.
Quando a dívida trabalhista não prescreve?
A dívida trabalhista não prescreve em situações específicas, quando envolve direitos considerados imprescritíveis pela lei ou pela Constituição.
Isso acontece, por exemplo, em casos de:
- Trabalho escravo ou análogo à escravidão, em que há violação de direitos humanos fundamentais;
- Trabalho infantil ilegal, quando há exploração de menores de idade;
- Direitos relacionados à dignidade humana ou à integridade física, quando configuram danos de natureza permanente;
- Reconhecimento de vínculo de emprego para fins previdenciários, quando o trabalhador busca comprovar tempo de contribuição ao INSS;
- Doenças graves relacionadas ao trabalho, especialmente quando geram incapacidade permanente ou risco à vida;
Nesses casos, a Justiça do Trabalho pode entender que o direito à reparação prevalece sobre o limite temporal, justamente para garantir a proteção integral do trabalhador.
Além disso, a prescrição só começa a correr após o término do contrato de trabalho. Enquanto o vínculo estiver ativo, não há prescrição, e o trabalhador pode reivindicar seus direitos a qualquer momento.
Processo trabalhista com mais de 20 Anos
Se um processo trabalhista já foi iniciado e tem mais de vinte anos, a situação é diferente.
O prazo de prescrição não se aplica a processos em andamento, desde que o processo não fique 2 anos sem movimentações (prescrição intercorrente). Após 2 anos sem andamentos, entretanto, não há como reaver o processo trabalhista.
Processo trabalhista com mais de 5 anos
A mesma regra é aplicada para processos com mais de cinco anos que já estão em andamento. Se o processo não tiver movimentações por 2 anos e não houver tentativa de cobrança, ele pode ser arquivado definitivamente.
Processo trabalhista caduca?
A caducidade é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de agir devido à inatividade do titular por um determinado período. Atualmente, essa expressão caiu em desuso, sendo substituída pelo conceito de “prescrição”.
Todo modo, considerando que não se fala mais em caducidade no direito trabalhista brasileiro, é certo que a prescrição não se aplica a processos já em andamento.
Portanto, mesmo que um processo trabalhista tenha mais de 20 anos, ele não caduca automaticamente.
Então, é possível reaver um processo trabalhista, desde que ele já tenha sido iniciado dentro do prazo de prescrição, e que não fique sem movimentações por mais de 2 anos.
Como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim?
A duração de um processo trabalhista pode variar dependendo de vários fatores. Por exemplo, a complexidade do caso e a carga de trabalho do tribunal.
Para saber se um processo trabalhista está chegando ao fim, é recomendável consultar regularmente o advogado responsável. Você também pode acompanhar o processo através dos sistemas online dos tribunais com o número do processo trabalhista.
No entanto, cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Se você tem uma dívida trabalhista antiga, é importante buscar aconselhamento jurídico para entender suas opções e obrigações.
Lembre-se, a informação é a sua maior aliada quando se trata de questões jurídicas.
Perguntas Frequentes
Em quais situações um processo trabalhista pode ser arquivado?
O arquivamento acontece quando o processo é encerrado sem análise completa do mérito, geralmente por falta de ação da parte interessada. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:
- O trabalhador não comparece à audiência inicial.
- A parte não cumpre prazos processuais ou deixa de apresentar documentos exigidos.
Nesses casos, o arquivamento não significa perda definitiva do direito. O trabalhador ainda pode ajuizar uma nova ação, desde que esteja dentro do prazo de 2 anos após o fim do contrato de trabalho.
No entanto, quando ocorre a chamada prescrição intercorrente — ou seja, quando o processo fica parado por mais de 2 anos sem movimentação — o processo pode ser extinto, impedindo que seja reaberto.
Ação trabalhista após o falecimento do trabalhador: é possível?
Sim, é possível entrar com uma ação trabalhista após o falecimento do trabalhador. Nesse caso, a ação deve ser movida pelos herdeiros legais do trabalhador falecido.
No entanto, o prazo de prescrição continua a correr a partir do momento do falecimento. Portanto, é importante agir rapidamente para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
Quantos anos vale um processo trabalhista?
Um processo trabalhista pode durar anos, especialmente na fase de execução.
No entanto, se ele ficar sem movimentação por mais de dois anos, a Justiça pode aplicar a prescrição intercorrente e extinguir o processo.
Por isso, é fundamental acompanhar o andamento e manter contato com o advogado responsável.
O que acontece se eu não pagar minha dívida trabalhista?
Quando o empregador não paga a dívida reconhecida pela Justiça, o processo entra em fase de execução.
O juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e até restrições em licitações e contratos públicos.
O não pagamento também pode gerar multa e juros, aumentando significativamente o valor total da dívida ao longo do tempo.
Quais verbas trabalhistas não prescrevem?
Algumas verbas têm prazos especiais ou não prescrevem.
Um exemplo é o FGTS, que possui regras próprias.
Já direitos de natureza previdenciária ou indenizações por danos morais e materiais podem seguir regras diferentes, dependendo do caso concreto.
Dívida trabalhista passa de pai para filho?
A dívida trabalhista pode ser transmitida aos herdeiros do empregador, mas limitada ao valor da herança recebida. Ou seja, o filho não responde com seu próprio patrimônio, apenas com o que herdou.
Dívida trabalhista passa para o cônjuge?
Depende do regime de bens. Se o casal era casado em comunhão universal ou parcial de bens, o cônjuge pode responder pela dívida até o limite do patrimônio comum. Em outros regimes, como separação total, a responsabilidade costuma ser individual.
Dívida trabalhista é eterna?
Não. Toda dívida trabalhista tem prazo e pode prescrever. O que muda é o tipo de prescrição e o momento em que ela ocorre — antes ou depois da sentença.
Por isso, tanto trabalhadores quanto empregadores devem ficar atentos aos prazos para não perder direitos nem deixar que valores se acumulem ao longo do tempo.
Mais uma vez, a consulta com um advogado é essencial para entender os direitos e obrigações em tais circunstâncias.
Esperamos que suas dúvidas sobre processos trabalhistas com mais de vinte anos tenham sido esclarecidas. A TrabalhistaCred segue à disposição para sanar quaisquer perguntas.
