O Código Civil de 2002, nos artigos 286 a 298 permite a venda do processo trabalhista.
A lei também tem a intenção de proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo que os pagamentos sejam feitos de forma segura e justa. Assim, com a aprovação desta lei, os responsáveis podem vender seus direitos de crédito trabalhista, gerando assim maior segurança no recebimento dos valores devidos.
Caso você não saiba, preparamos um artigo para sanar dúvidas sobre: O que é crédito trabalhista e O que é cessão de créditos trabalhistas.
Importante destacar que este procedimento é previsto por lei no artigo 286 da Lei nº. 10.406/2002, o Código Civil de 2002, aplicável à Justiça do Trabalho por força do artigo 8º, § 1º da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quem autoriza as leis trabalhistas?
As leis trabalhistas são autorizadas e regulamentadas pelo Governo Federal. O processo envolve a criação de regras e regulamentos que visam estabelecer direitos e deveres entre patrões e empregados.
Estas leis trabalhistas também estabelecem as condições de trabalho, salários, horários de trabalho, proteção contra despedimento ilegal e muito mais. Além disso, todo o processo de criação de leis trabalhistas é supervisionado por organismos reguladores do Estado, como o Ministério do Trabalho, que garantem que as leis sejam cumpridas de acordo com a lei.
Entender como funciona o processo de autorização de leis trabalhistas é importante para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
A lei sobre processo trabalhista pode ser alterada novamente?
Sim, a lei sobre processo trabalhista pode ser alterada, desde que isso seja feito por meio de outra lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Justamente por suas longas etapas, reformas trabalhistas e alterações menores demoram para serem concluídas e, com isso, certamente haverá muitas notícias sobre isso que o manterão alerta para se posicionar da melhor forma.
Em todo caso, vale lembrar que a cessão de créditos de processos trabalhistas é prevista por lei e muito benéfica para os envolvidos!
Com isso, não perca tempo em processos burocráticos que podem não resultar em uma decisão favorável para você. Simule conosco sua venda e entraremos em contato com mais detalhes!
